Magna Concursos
2679948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.

A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

 

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