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2930161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES
Provas:
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


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A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.

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A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.

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A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.

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Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

A sequência está correta em

 

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Assistente Jurídico

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