Questão 635095

635095 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.

definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.

definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.

definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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