Magna Concursos
1269419 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Provas:
Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal no
espaço e ao concurso de agentes.
No tocante à participação, o CP adota o critério da hiperacessoriedade, razão pela qual, para que o partícipe seja punível, será necessário se comprovar que ele concorreu para a prática de fato típico e ilícito.
 

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