são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços exclusivamente de: atenção primária; de atenção de urgência e emergência; serviços especiais de acesso aberto.

as Comissões Intergestores e outros entes federativos não poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mesmo considerando as características da Região de Saúde.

os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, também podem funcionar como porta de entrada do sistema de saúde, sem que necessitem ser referenciados pela unidade básica de saúde.

o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.