2091254
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal.
Marque a alternativa correta: