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2091254 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal.

Marque a alternativa correta:

 

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