Questão 1105699

1105699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-MS

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:

Embora a busca da informação seja gratuita, no caso de cópia de documentos o órgão público pode cobrar o valor referente a ressarcimento dos custos de impressão.

O acesso a informação solicitada deve ser imediato, porém, se não for possível, é concedido um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, sendo necessária a justificativa para prorrogação.

Caso a informação solicitada seja sigilosa e por isso o pedido seja indeferido, o requerente deve sempre obter o inteiro teor da negativa e ser informado do direito a recurso.

O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação do pedido.

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