Magna Concursos
44450 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Provas:
A conduta daquele que expôs à venda mercadoria com peso inferior ao consignado na respectiva embalagem é punida também a título de culpa.
 
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