o recurso de apelação independe de preparo

será retido o agravo da decisão que recebe a apelação apenas no efeito devolutivo;

só cabe recurso de apelação em face de sentença de mérito;

o recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveita a todos os demais, ainda que distintos ou opostos os seus interesses;

cabe agravo da decisão que julga a exceção de incompetência