Questão 2007845

2007845 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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