Magna Concursos
1763328 Ano: 2004
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES

enunciado 1763328-1

A partir do texto acima e das legislações citadas, julgue os itens a seguir.

O plano diretor não é obrigatório em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

 

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