- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei nº 8.080/1990 prevê que os órgãos e entidades do
Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contratar
serviços de terceiros para a execução de ações e serviços
de saúde.
