Questão 2629636

2629636 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

Provas:

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, é certo que

não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.

poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.

poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.

será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

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