Questão 1153078

1153078 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MG

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.

impor unilateralmente sanções ao particular.

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.

alterar a equação econômico-financeira original do contrato.

exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

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