Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.

Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que esteja separado judicialmente.

Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.