Questão 3366444

3366444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

Provas:

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

Trata-se de prerrogativa exclusiva dos órgãos policiais do estado.

Aponta para toda e qualquer atividade decorrente da ação do poder público.

É prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público.

Tem fundamento nos princípios da legalidade, da universalidade e da ostensividade.

Trata-se de atividade legislativa e judiciária de exercício universal e ilimitado.

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