Dispõe sobre a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades.

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni)