Magna Concursos
2396336 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Provas:
Acerca do Código de Posturas do município de São Leopoldo, analise:
I. O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
II. Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso do seu poder de polícia.
III. As multas serão impostas em grau mínimo ou máximo e nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
IV. O Prefeito ou seu substituto legal, quando em exercício é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
V. Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada pela mesma autoridade que o lavrar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Questão Anulada e Desatualizada

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