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694159 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que se segue.

É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

 

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