O Município realizou licitação para aquisição de produtos, tendo adotado a modalidade do pregão prevista na Lei nº 10.520/2002. Foi apresentada proposta por determinada empresa, sendo esta proposta a melhor entre as demais. Todavia foi verificado que a empresa candidata foi anteriormente penalizada com a declaração de inidoneidade e da proibição de contratar com a Administração Pública por prazo que ainda perdura enquanto se realiza esse novo procedimento de licitação. Tendo em vista todo esse conteúdo, das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte: