Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública

Mais do que nunca, a regulação deve ser vista como tarefa do Estado Constitucional (não contraposto

à sociedade), mais do que governativa, no rumo de nova ordem regulatória que transcenda o episódico e

o transitório, ou seja, o estritamente governamental ou o primado dos interesses partidários e dos

manipuladores de mercado. As autarquias reguladoras são – ou deveriam ser, interdependentes e, a

despeito de não poderem efetuar a definição da política setorial, podem corrigir falhas de mercado e de

governo na execução ou conformação sistemática dessas políticas. Não há função mais significativa

dessas autarquias reguladoras senão a de defender a preponderância dos princípios, objetivos e direitos

fundamentais, nas relações atinentes à delegação de serviços universais ou nas atividades econômicas de

relevância coletiva. Cumpre-lhes, pois, evitar o equívoco comum do facciosismo ou do unilateralismo, no

exercício da discricionariedade administrativa. Ao se dar conta do seu papel sistêmico, resolverá com maior

facilidade os potenciais conflitos e os custos associados, evitando (sem pretender sufocar) as demandas

judiciais e o próprio recurso à arbitragem privada. Assim, a função mediadora e solvedora de conflitos

assume feição precípua e inerentemente regulatória.

Por todo o exposto, o “Estado Regulador” (que, na ótica esposada, disciplina, na esfera administrativa,

os serviços públicos delegados e as atividades econômicas de relevante interesse coletivo) possuem o

dever de cabal observância da rede de princípios, objetivos e direitos fundamentais, acima das regras,

especialmente do princípio constitucional da sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética e

jurídico-política). Somente desse modo, a regulação estatal alcançará a condição de redutora consciente

(direta ou oblíqua) dos custos de transação. Quer dizer, as autarquias reguladoras precisam, vez por todas,

começar a atuar como guardiãs sistemáticas dos interesses legítimos das gerações presentes e futuras,

com prevenção e precaução. Com efeito, a regulação promotora do desenvolvimento sustentável, em suas

várias dimensões, tem de incorporar parâmetros desse jaez - algo que acontece de maneira incipiente, mas

que precisa ser francamente incentivado com a adoção de critérios mensuráveis de sustentabilidade.

De fato, a regulação é indeclinável função tipicamente estatal que, acima de tudo, precisa cultuar a

sustentabilidade, a eficácia, a eficiência e a probidade no âmbito do setor regulado, incorporando, em

definitivo, a cultura do pleno respeito ao imperativo do desenvolvimento sustentável, que reclama o resoluto

combate à falta de equidade intertemporal.

Eis, em suma, as propostas vocacionadas a renovar o modelo brasileiro de regulação, de maneira a

fazê-lo consentâneo com a consolidação do novo paradigma de Direito Administrativo, no intuito de fazer

frente aos pleitos do Século XXI, às voltas com a preocupante crise (des)regulatória mundial. Força para já

concretizar a regulação de Estado Constitucional, endereçada ao longo do prazo, cooperativa, sistêmica,

autônoma, independente e em rede. Uma regulação para as presentes e futuras gerações. Sim, regulação

intertemporal, que rompa os grilhões e os gargalos burocráticos, as redundâncias excessivas e as omissões

sombrias. Não se trata de impor limites exacerbados à inovação ou à sofisticação dos mercados, mas de

coibir a fraude, a desinformação e as manipulações espúrias. O certo é que nada se apresenta mais crucial,

no curso da presente crise ético-jurídica mundial, do que redefinir material e formalmente, o modelo

regulatório, sem o desatino ingênuo das mudanças abruptas, todavia sempre com o efetivo compromisso

ético com a eficácia crescente do direito fundamental à boa administração pública.

Fonte: Texto Adaptado – Excerto de: FREITAS, J. Regulação de Estado, Sustentabilidade e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. Especial, p. 173-185, 2012.