No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de dias úteis, prorrogável por igual
tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.