Atualiza os critérios de habilitação dos Municípios apenas.

Amplia as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica.

Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.