Questão 1514424

1514424 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Secretario de Procuradoria
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação por utilidade pública deverá:

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

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