Magna Concursos
3245574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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