Magna Concursos
Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente - Contador

90 Questões

Agente de Controle Externo - Administração

90 Questões

Agente de Controle Externo - Direito

90 Questões

Agente de Controle Externo - Engenharia Civil

90 Questões

Agente de Controle Interno

89 Questões