A nulidade de qualquer ato não decretada pela Junta só poderá ser arguida quando sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão

A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo uma fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser arguida.

É anulável a votação, quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

É nula a votação quando for negado ou sofrer restrição o direito e fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.