3840842
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São Carlos-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São Carlos-SC
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
É inexigível a licitação quando:
