No título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, estão previstas as garantias constitucionais processuais. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio do livre acesso ao poder judiciário permite que todos os cidadãos, que tenham um direito lesionado ou ameaçado, possam recorrer às vias judiciais para a garantia de sua defesa.

II. Para garantir a toda população acesso à jurisdição, principalmente aos mais pobres, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado deve prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para contratar um advogado.

III. As penas devem ser aplicadas, segundo o princípio da individualização do delito praticado, não podendo, em nenhuma hipótese passar da pessoa do criminoso.

Está CORRETO o que se afirma em