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Respondida
3002135
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Prolegômenos
A Lei Penal
Conflito Aparente de Normas
Sobre
unidade e pluralidade de crimes,
assinale a alternativa
correta
:
A
Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas,
A
pratica roubo de valores diversos contra a vítima
B
: as práticas ilícitas de
A
podem admitir aplicação da regra de exasperação do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
B
Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, o funcionário
A
pratica apropriação indébita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para
A
pode impedir a aplicação da regra da exasperação, prevista ao crime continuado comum (CP, art. 71,
caput
).
C
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri,
A
é condenado por homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e por corrupção de menores, à pena de 2 (dois) anos de reclusão: a sentença condenatória, considerando que os crimes foram praticados por
A
em concurso formal, deve conferir aplicação à regra da exasperação, prevista no art. 70,
caput
, do Código Penal.
D
Com o objetivo específico de eliminar seu desafeto,
A
realiza disparo de arma de fogo fatal contra
B
, mas por acidente acaba também atingindo o transeunte
C
, próximo ao local dos fatos, produzindo neste lesões corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplicação do princípio de cumulação de penas.
E
Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.
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