Delimita a zona urbana, bem como sua área de expansão, a qual os governos estadual e municipal têm obrigação de munir de infra-estrutura e equipamentos necessários à boa qualidade de vida.

Divisão da cidade em zonas, fixando o uso dos terrenos e edificações, promovendo a distribuição racional da população e das atividades. Zona residencial, zona comercial, zona de preservação ambiental, zona industrial.

Lei que regulamenta a implantação de loteamento na área urbana do município, estabelece as obras de infraestrutura, destina áreas para praças e áreas verdes, bem como áreas reservadas para edificações públicas e uso social.

Define o sistema de circulação da cidade em função da necessidade de trânsito e transporte de pessoas e mercadorias.