1975440
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Passira-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Passira-PE
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Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judiciais são públicos. Todavia, a
própria Constituição da República Federativa do Brasil define a possibilidade de “limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique [...]”
