Os comitês de bacias hidrográficas são colegiados deliberativos instituídos por Lei no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais. São considerados a base da gestão participativa e integrada da água e podem ser oficialmente instalados em águas de domínio da União e dos Estados. Na definição da composição desses comitês NÃO se incluem representantes