Questão 1269176

1269176 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

0 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído como alternativa ao antigo sistema de estabilidade decenal, que encontrava muita resistência por parte dos empregadores pela oneração das empresas, desestimulando a contratação. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

O FGTS é descontado do salário do empregado, no patamar de 8% sobre as parcelas salariais, mensalmente, sendo obrigação do empregador o recolhimento até o dia 7 de cada mês;

Mesmo o empregado transferido para o exterior tem direito aos depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial;

Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, mas não sobre as férias indenizadas;

Dentre as hipóteses e saque do FGTS encontram-se o fato do trabalhador completar 70 anos de idade, a compra de ações disponíveis para esse fim, término normal do contrato a termo e declaração de nulidade do contrato de trabalho por falta de submissão a concurso público;

Há incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, entretanto, esse valor não integra a base de cálculo da multa de 40% por falta de previsão legal.

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