A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é vedada.

Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

A criação de autarquia e a autorização à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação não necessita da lei específica.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.