Questão 3494948

3494948 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Provas:

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

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