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Respondida
3055015
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Curvelo-MG
Provas:
Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 21 a 24: Direito de Superfície
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.
A
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B
Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
C
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
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