Questão 519930

519930 Ano: 2014
Disciplina: Redação Oficial
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal sobre Atos Normativos

Segundo a Lei Complementar nº 45/ 2003, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para esse propósito, serão observadas normas específicas. Para a obtenção de clareza, segundo a Lei em questão, deve-se, exceto:

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

evitar ao máximo a concisão, já que, em caso de dubiedade, a decisão será feita pelos detalhes da redação da norma.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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