- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)
Nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em