Questão 261543

261543 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Sobre a execução orçamentária do Município de Sorocaba, pode-se afirmar que

o Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

as receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixas distintos, regularmente instituídos.

a Câmara Municipal não poderá ter a sua própria tesouraria, devendo movimentar os recursos que lhe forem liberados, por meio de instituições financeiras oficiais.

as arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração Indireta não poderão ser feitas através da rede bancária privada.

o remanejamento, a transferência e a transposição das receitas orçamentárias somente se realizarão quando autorizadas por resolução, com as devidas justificativas.

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