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2930160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-ES
Provas:
A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.


I.
Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.

II.
O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III.
Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV.
O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
 

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