Questão 2992216

2992216 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

Provas:

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

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