A regulamentação de Lei é um ato administrativo de competência do Prefeito e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça (SC) deve ser feita por meio de:
A regulamentação de Lei é um ato administrativo de competência do Prefeito e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça (SC) deve ser feita por meio de:
