É proibida a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente.

É proibida a hospedagem de criança em motel, mesmo se autorizado pelos pais ou responsável.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais, mesmo com expressa autorização judicial.

Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair para outro país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.