Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas

Implementação, em território nacional e no Distrito Federal, da política nacional de assistência social.

Efetivação do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo exigido comprovação vexatória de necessidade.