Magna Concursos
619492 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
Provas:
Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime
 

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