a lei 8080/90 dispõe de forma complementar sobre o financiamento e a participação comunitária.

seu arcabouço jurídico se encontra descrito na Constituição Federal de 1988, e seu detalhamento é complementado pela lei 8142/90, que dispõe sobre a organização dos serviços.

a operacionalização da legislação que norteia o SUS vem sendo efetuada por diversas portarias do Ministério da Saúde, particularmente as que originaram as Normas Operacionais. Entre elas estão as NOAS de 2001 e 2002.

a operacionalização da legislação que norteia o SUS vem sendo efetuada por diversas portarias do Ministério da Saúde, particularmente as que originaram as Normas Operacionais, entre as quais estão as NOB de 1981, 1982, 1983 e 1984.