Questão 1033154

1033154 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário

pode ser anterior ou posterior à constituição definitiva do crédito tributário.

é obrigatório, constituindo condição para que o sujeito passivo possa impugnar a exigência fiscal.

caracterizando um ingresso, constitui também receita pública, salvo se for convertido em pagamento.

só pode ser feito por ação cautelar, sendo incabível sua realização nos autos da ação principal.

poderá ser convertido na dação em pagamento, resultando na exclusão do crédito tributário.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta