As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Não cabe ação regressiva em face do servidor que causou danos a terceiros.

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, independente da herança.