743941
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ
Provas:
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:
